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m1A legislação brasileira é regida por um documento máximo, a Constituição Federal de 1988. Esta rege outras legislações mais específicas, como o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e o CP (Código Penal). Embora a maioria das multas pertençam ao CTB, que estabelece as normas de trânsito, um motorista também pode ser enquadrado no CP. No direito brasileiro, as infrações são divididas em crimes e contravenções. O que as diferencia é a penalidade aplicada: o crime pode resultar em prisão, enquanto a contravenção gera uma punição mais branda, como multa. Saiba mais no link.

http://bit.ly/2pDr6mb

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